Dúvida do leitor

Estamos publicando hoje uma dúvida enviada por uma leitora do blog para o e-mail fabiana.responde@gmail.com. Confira:

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O Direito do Trabalho vale para todo território nacional? Se fizer concurso em outro Estado, as normas permanecem as mesmas?

Atenção! O Direito do Trabalho tem a maioria de suas normas compiladas no texto da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A CLT por sua vez é Lei Nacional, isto é, válida para todo o território nacional.

Dessa maneira, não importa para qual Estado da Federação o concurso é prestado: as normas serão sempre as mesmas.

Sublinhe-se, por oportuno, que compete à União legislar privativamente sobre Direito do Trabalho - art. 22, I, da CF/88.

OBS.: Cabe trazer à tona a diferença entre lei federal e lei nacional:

• Lei Federal - válida somente no âmbito da União. Ex.: Lei 8.112/90 - essa lei só vale no âmbito federal; só para servidores da União.
• Lei Nacional - válida para todo o território nacional (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Ex.: Código Penal, CLT, Código Civil, Código Comercial, dentre outros.

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Continue enviando perguntas sobre:

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito do Trabalho;
• Direito Processual do Trabalho.

Fabiana Batista selecionará e responderá suas perguntas que serão publicadas todas as terças-feiras no blog.

Mas fique atento para enviar ao e-mail certo: fabiana.responde@gmail.com.