Autorizado concurso para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a realização de Concurso Público e o provimento de 191 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, do Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir do mês de dezembro de 2009 e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados, à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e à extinção de 191 postos de trabalho terceirizados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo o disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.

Os cargos de Analista Técnico-Administrativo somente poderão ter as suas vagas divididas por áreas de especialização com a edição do ato previsto no § 4º do art. 4º da Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006.

A responsabilidade pela realização do Concurso Público, destinado aos cargos de Agente Administrativo (136), Analista Técnico-Administrativo (50), Técnico em Comunicação Social (5), será do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

A organizadora do certame já foi definida e será a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Universidade Federal do Rio de Janeiro - FUNRIO.