Para estudar: Diferença entre Cargo, Emprego e Função Pública

Por Fabiana Batista:

Cargo público - Segundo Odete Medauar, é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei e em número determinado, com nome certo e remuneração especificada, por meio de símbolos numéricos ou alfabéticos. Todo cargo implica o exercício de função pública. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, cargo é a denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente. Quem ocupa cargo público é o servidor estatutário (cargo efetivo ou em comissão).

Função pública - Pode ser exercida sem estar revestida da conotação de cargo. Sobre esse aspecto, o sentido da expressão se especifica para significar o tipo de vínculo de trabalho, em que as atividades são exercidas por pessoas que não ocupam cargo, pois somente detém funções. Portanto, nem toda função pública, implica exercício de cargo. Di Pietro cita como exemplo os contratos temporários da Administração. Para Di Pietro, no sentido restrito a função pública é um conjunto de atribuições as quais não corresponde a um cargo ou emprego público.

Emprego público - Existe quando a função pública é exercida com base num contrato regido pela CLT. Quem exerce o emprego público é o empregado público. Segundo Di Pietro "quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições distinguindo-se uma da outra pelo vínculo que liga o servidor ao Estado".

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Fabiana Batista selecionará e responderá suas perguntas que serão publicadas todas as terças-feiras no blog.

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IPHAN tem concurso autorizado, apesar da crise

Foi publicada hoje, dia 27 de março, no Diário Oficial da União, portaria do Ministério do Planejamento autorizando o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) a realizar concurso público para preencher 187 cargos.

Essa é uma boa notícia depois de o ministério ter anunciado na semana passada, um corte no Orçamento Geral da União de R$ 21,6 bilhões para este ano, causando adiamento nas contratações no governo federal.

Segundo o Planejamento, o corte não inviabilizará a publicação de novas autorizações de seleções, mas as nomeações dos candidatos poderão ser postergadas, visto que os órgãos também precisam de autorização para nomear os classificados.

A autorização para o Iphan, refere-se a 70 cargos de nível médio (Auxiliar Institucional), 60 de técnico de nível superior e 57 de analista, cargo que também pede graduação.

Uma vez autorizado o concurso, o órgão tem o prazo de seis meses para publicar o edital.

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Para informações sobre andamento de concursos e administração do blog, o e-mail é concursospublicos.rs@gmail.com

DNIT tem concurso suspenso

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) teve o seu concurso supenso pelo juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara do Distrito Federal. O magistrado deferiu a liminar em ação ordinária ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner).

O processo aponta dois itens considerados irregulares no edital de abertura: a contratação de servidores temporários sem a comprovação de excepcionalidade, urgência ou necessidade e a previsão de remuneração inicial de R$ 3,8 mil, que ultrapassa a remuneração máxima para o cargo de analista.

No caso das contratações temporárias, a Associação alega que, de acordo com a lei 8.745/93, só pode haver seleções para servidores provisórios quando há necessidade de interesse público ou urgência para tal. Neste caso, a Asdner afirma que o DNIT não pode comprovar ou justificar tais contratações, sendo que já possui autorização do Ministério do Planejamento para prover 100 vagas efetivas no cargo de analista de infraestrutura - a autarquia possui 1800 cargos vagos.

O outro ponto abrangido pela ação ordinária são os salários indicados no edital de abertura da seleção. A remuneração mínima para o cargo de técnico de nível superior é de R$ 3,8 mil. Segundo a Associação, o vencimento máximo permitido para o cargo de analista (nível superior) é de R$ 3.749,42.

Concurso da Infraero para cadastro reserva tem inscrições abertas até dia 3 de abril

Órgão: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO

Esfera: federal.

Objetivo: realização de Concurso Público destinado à formação de cadastro de reserva para cargos que vagarem ou novas vagas que forem criadas dentro do prazo de validade.

Organizadora: Fundação Carlos Chagas.

Validade: dois anos prorrogáveis por igual período, a partir da data de homologação.

Quando e onde se inscrever:

• pela Internet, a partir das 10h do dia 16/03/2009 até as 14h do dia 03/04/2009, (horário de Brasília), no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br;

Valores das taxas de inscrição: R$ 51,37 para os cargos de PEM, PST e PSA; R$ 66,37 para os cargos de Analista Superior I, II e III,

Sobre isenção de pagamento da taxa de inscrição: serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, ao cidadão amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto. As inscrições com isenção poderão ser realizadas via Internet, entre as 10h00 do dia 16 de março de 2009 até às 14h do dia 20/03/2009 (horário de Brasília).

São oferecidos os seguintes cargos e respectivos números de vagas:

• Nível Superior: AS I - Analista Superior I - Assistente Social (CR), Bibliotecário (CR), Biólogo (CR), Enfermeiro do Trabalho (CR), Especialista em Comunicação Social - Jornalismo (CR), Especialista em Comunicação Social - Relações Públicas (CR), Especialista em Comunicação Social - Publicidade (CR), Pedagogo (CR), Psicólogo (CR), AS II - Analista Superior II - Administrador (CR), Advogado (CR), Auditor (CR), Contador (CR), Economista (CR), Médico do Trabalho (CR), AS III - Analista Superior III - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software (CR), Analista de Sistemas - Banco de Dados e Administração de Dados (CR), Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas (CR), Analista de Sistemas - Gestão de TI (CR), Analista de Sistemas - Rede e Suporte (CR), Analista de Sistemas - Segurança da Informação (CR), Arquiteto (CR), Engenheiro Agrônomo (CR), Engenheiro Ambiental (CR), Engenheiro Civil (CR), Engenheiro Civil - Estruturas (CR), Engenheiro Civil - Hidrossanitário (CR), Engenheiro Civil - Manutenção Predial (CR), Engenheiro Civil - Orçamentação (CR), Engenheiro Civil - Pavimentação (CR), Engenheiro de Infra-Estrutura Aeronáutica (Engenheiro Civil - Aeronáutica) (CR), Engenheiro de Segurança do Trabalho (CR), Engenheiro de Telecomunicações (CR), Engenheiro Eletricista (CR), Engenheiro Eletricista - Modalidade Eletrônica (CR), Engenheiro Eletrônico (CR), Engenheiro Eletrônico - Automação Predial / Industrial (CR), Engenheiro Eletrônico - Sistema de Proteção ao Voo (CR), Engenheiro Florestal (CR), Engenheiro Mecânico (CR), Engenheiro Mecatrônico (CR), Engenheiro Químico (CR), Engenheiro Sanitarista (CR), Meteorologista (CR);
• Nível Médio: PEM - Profissional de Engenharia e Manutenção - Desenhista Projetista (CR), Técnico em Edificações (CR), Técnico em Eletrônica (CR), Técnico em Eletrotécnica (CR), Técnico em Estradas (CR), Técnico em Mecânica (CR), Topógrafo (CR), PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários (CR), PST - Profissional de Serviços Técnicos - Técnico de Enfermagem do Trabalho (CR), Técnico em Contabilidade (CR), Técnico em Segurança do Trabalho (CR).

Valores das remunerações: entre R$ 1.029,50 e R$ 3.203,53, conforme o cargo.

Sobre a realização das Provas:

A partir de 23 de março de 2009, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, através do telefone (11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h00 às 17h00 (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

Para todos os Cargos / Ocupações, o Concurso constará de Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos (quando houver), sendo que para os cargos de Analista Superior, haverá Prova de Redação que será realizada no mesmo dia e período de aplicação da Prova Objetiva.

A aplicação das Provas está prevista para o dia 21 de junho de 2009 e será realizada nas cidades de Alta Floresta-MT, Altamira-AP, Amapá-AP, Aracaju-SE, Bagé-RS, Barra do Garça-MT, Bauru-SP, Belém-PA, Belo Horizonte-MG, Boa Vista-RR, Bom Jesus da Lapa-BA, Brasília-DF, Campina Grande-PB, Campinas-SP, Campo Grande-MS, Campos dos Goytacazes-RJ, Carajás-PA, Caravelas-BA, Carolina-MA, Castilho-SP, Conceição do Araguaia-PA, Corumbá-MS, Criciúma-SC, Cruzeiro do Sul-AC, Cuiabá-MT, Curitiba-PR, Florianópolis-SC, Fortaleza-CE, Foz do Iguaçu-PR, Goiânia-GO, Guarulhos-SP, Iauaretê-AM, Ilhéus-BA, Imperatriz-MA, Itacoatiara-AM, Itaituba-BA, Jacareacanga-PA, João Pessoa-PB, Joinvile-SC, Juazeiro do Norte-CE, Londrina-PR, Macaé-RJ, Macapá-AP, Maceió-AL, Manaus-AM, Manicoré-AM, Marabá-PA, Monte Dourado-AM, Mossoró-RN, Natal-RN, Navegantes-SC, Palmas-TO, Parnaíba-PI, Paulo Afonso-BA, Pelotas-RS, Petrolina-PE, Poços de Caldas-MG, Ponta Porã-MS, Porto Alegre-RS, Porto Nacional-TO, Porto Velho-RO, Presidente Prudente-SP, Recife-PE, Ribeirão Preto-SP, Rio Branco-AC, Rio de Janeiro-RJ, Salvador-BA, Santarém-BA, São Gabriel da Cachoeira-AM, São Jose dos Campos-SP, São Luis-MA, São Paulo-SP, Tabatinga-AM, Tarauacá-AC, Tefé-AM, Teresina-PI, Tucuruí-PA, Uberaba-MG, Uberlândia-MG, Uruguaiana-RS, Vilhena-RO e Vitória-ES, de acordo com opção do candidato no ato de Inscrição.

Definida a organizadora do próximo concurso do Supremo Tribunal Federal

Há previsão de o Supremo Tribunal Federal (STF) lançar, ainda em 2009, uma nova seleção para contratar novos analistas judiciários, além de formar cadastro reserva.

Dia 18/03/2009, foi publicado extrato no Diário Oficial da União, seção 3, página 104, informando que a organizadora do certame será o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

Ainda não há número de vagas definido. No ano passado foram oferecidas 188 oportunidades.

Polícia Militar/MG oferece 60 vagas para Curso de Formação de Oficiais

Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Esfera: estadual.

Objetivo: realização Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Oficiais/Curso de Bacharelado em Ciências Militares - Área de Defesa Social, a iniciar-se no ano de 2010.

Organizadora: iretoria de Recursos Humanos (DRH), através do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG.

Validade: 60 dias improrrogáveis, contados a partir da data de matrícula no curso.

Quando e onde se inscrever:

• na Internet, através do endereço eletrônico www.pmmg.mg.gov.br/crs, de 25/05/2009 a 11/06/2009, no link inscrições on-line.

Valores das taxas de inscrição: R$ 69,90.

São oferecidos os seguintes cargos e respectivos números de vagas:

• Nível Médio: Policial Militar (CFO/CBCM) (60).

Valores das remunerações: a remuneração básica inicial para o cadete do 1º ano do CFO/CBCM é de R$ 2.272,09 e para o cargo de 2º Tenente PM é de R$ 3.494,95.

Sobre as provas:

O Processo Seletivo será desenvolvido em 5 fases:

a) Provas de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

b) Exames de Preliminares de Saúde, de caráter eliminatório;

c) Exames de Complementares de Saúde, de caráter eliminatório;

d) Teste de Capacitação Física (TCF), de caráter eliminatório e classificatório;

e) Exames Psicológicos, de caráter eliminatório.

A prova de conhecimento, será aplicada no dia 16/08/2009, com início previsto para as 8h, nas cidades de Belo Horizonte, Governador Valadares, Bom Despacho, Montes Claros, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Uberlândia, Patos de Minas, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni e Unaí, devendo o candidato optar, no momento da inscrição, em qual destas localidades realizará sua prova.

O Curso de Formação de Oficiais/Bacharelado em Ciências Militares - área de Defesa Social, é reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação, mediante Decreto de 03/01/2008 e tem como objetivo formar oficiais graduados em ciências militares, na área de defesa social, para o desempenho dos cargos de tenentes e capitães da Polícia Militar. O ingresso, na PMMG, do candidato habilitado, dar-se-á na graduação de praça especial, como cadete do primeiro ano do CFO/CBCM.

O curso funcionará no Centro de Ensino de Graduação (CEG) da Academia de Polícia Militar (APM), na Rua Diabase, 320, bairro Prado, nesta Capital e terá duração de 3 anos letivos, em tempo integral, regime de dedicação exclusiva e com atividades escolares extra-classe após às 18h, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Qualquer informação a respeito do Processo Seletivo somente será fornecida pessoalmente no CRS - Rua dos Pampas, 701 - Prado - Belo Horizonte, ou através do site do CRS.

CNJ abre consulta pública para iniciar mudanças em concursos para juízes

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ - abriu o prazo da consulta pública para definir, dentro de um mês, mudanças nos critérios de ingresso na carreira da magistratura.

Segundo o Conselheiro, Ministro João Oreste Dalazen, o processo avaliativo atual não é adequado, tendo em vista a liberdade que cada Tribunal possui para definir critérios da seleção.

O projeto sugere seis fases para os concursos de juízes, consistentes em avaliações escrita e oral, exames de sanidade física e mental, exame psicotécnico, sindicância pregressa, análise dos títulos acumulados e curso de preparação com seis meses de duração.

Além disso, foi proposto que, durante o curso de formação, o aluno receba bolsa de estudo no valor de 50% do vencimento total do cargo.

A consulta pública está aberta à participação de todos os cidadãos que podem enviar sugestões e críticas para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br até o dia 07/04/2009.

Para visualizar a proposta na íntegra, acesse o site do Conselho Nacional de Justiça.