Dúvida do leitor

Estamos publicando hoje uma dúvida enviada por uma leitora do blog para o e-mail fabiana.responde@gmail.com. Confira:

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O Direito do Trabalho vale para todo território nacional? Se fizer concurso em outro Estado, as normas permanecem as mesmas?

Atenção! O Direito do Trabalho tem a maioria de suas normas compiladas no texto da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A CLT por sua vez é Lei Nacional, isto é, válida para todo o território nacional.

Dessa maneira, não importa para qual Estado da Federação o concurso é prestado: as normas serão sempre as mesmas.

Sublinhe-se, por oportuno, que compete à União legislar privativamente sobre Direito do Trabalho - art. 22, I, da CF/88.

OBS.: Cabe trazer à tona a diferença entre lei federal e lei nacional:

• Lei Federal - válida somente no âmbito da União. Ex.: Lei 8.112/90 - essa lei só vale no âmbito federal; só para servidores da União.
• Lei Nacional - válida para todo o território nacional (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Ex.: Código Penal, CLT, Código Civil, Código Comercial, dentre outros.

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Continue enviando perguntas sobre:

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito do Trabalho;
• Direito Processual do Trabalho.

Fabiana Batista selecionará e responderá suas perguntas que serão publicadas todas as terças-feiras no blog.

Mas fique atento para enviar ao e-mail certo: fabiana.responde@gmail.com.

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/RS oferece 52 vagas

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/RS.

Esfera: municipal.

Objetivo: realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Prefeitura.

Organizadora: Objetiva Concursos Ltda.

Validade: dois anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de homologação.

Quando e onde se inscrever:

• pela Internet, no endereço eletrônico www.objetivas.com.br, até o dia 16/04/2009.
• a quem não possuir acesso à Internet, será disponibilizado computador para acesso, no horário das 9h às 12h e das 13h às 17h, até 16/04/2009, nos dias úteis, na Prefeitura Municipal, Avenida Flores da Cunha, 2209, Cachoeirinha/RS.

Valores das taxas de inscrição: R$ 20,00 para cargos de Nível Fundamental Completo e Incompleto; R$ 30,00 para cargos de Nível Médio; R$ 40,00 para cargos de Nível Superior.

São oferecidos os seguintes cargos e respectivos números de vagas:

• Nível Superior: Arquiteto (2), Contador (1), Engenheiro Agrônomo (CR), Engenheiro Químico (1), Farmacêutico-Bioquímico (1), Geólogo (CR), Médico Cardiologista (CR), Médico Dermatologista (CR), Médico do Trabalho (CR), Médico Endocrinologista (1), Médico Gastroenterologista (1), Médico Generalista (1), Médico Ginecologista (CR), Médico Infectologista (CR), Médico Neurologista Adulto (1), Médico Pneumologista Adulto (1), Médico Pneumologista Infantil (1), Monitor de Educação Física (1), Odontólogo (1), Pesquisador em História (1), Procurador do Município (CR), Professor de Educação Especial - Deficiência Auditiva (1), Professor de Educação Especial - Deficiência Visual (1), Técnico em Cultura - Artes Visuais (CR), Técnico em Cultura - Dança (CR);
• Nível Médio: Assistente Administrativo (5), Técnico em Edificações (CR), Técnico em Enfermagem (1), Técnico em Segurança do Trabalho (CR), Tesoureiro (1), Topógrafo (CR);
• Nível Fundamental: Atendente de Consultório Dentário (1), Fiscal Municipal (CR), Guarda Municipal de Trânsito (3), Mecânico "A" (CR), Mecânico "B" (CR), Motorista (5), Operador de Maquinas Rodoviárias "A" (CR);
• Nível Fundamental Incompleto: Auxiliar de Serviços Gerais (5), Cozinheira (5), Servente (10).

Valores das remunerações: entre R$ 477,00 e R$ 1.501,62, conforme o cargo.

Sobre as provas:

O Concurso constará das seguintes etapas:

a) Prova Escrita, de caráter eliminatório/classificatório, para todos os cargos;

b) Prova Prática para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Mecânico, Motorista, Operador de Máquinas Rodoviárias "A" e Servente;

c) Prova de Aptidão Física para os cargos de Guarda Municipal de Trânsito; e

d) Prova de Títulos para os cargos de Professores e Procurador do Município.

As Provas Escritas serão aplicadas em 16 e/ou 17/05/2009, em local e horários a serem divulgados quando da homologação das inscrições em 30/04/2009. Serão considerados aprovados em primeira etapa e/ou habilitados à etapa seguinte, os candidatos que obtiverem 50% ou mais na nota final.

Após a divulgação de notas da prova escrita, no prazo estipulado por Edital, os candidatos que lograram aprovação, deverão apresentar os títulos para concorrer a esta etapa.

Concursos Públicos são adiados pelo Governo Federal, mas substituição de terceirizados continua

Foi anunciado na última quinta feira pelo Ministério do Planejamento um corte no valor de R$ 21,6 bilhões no Orçamento Geral da União e o adiamento da realização dos concursos públicos já autorizados para o ano de 2009. Além disso, o governo renegociará com os Ministérios a quantidade de vagas para os concursos ainda pendentes de autorização.

Com essa medida, os cofres públicos deverão economizar cerca de R$ 1 bilhão nas despesas com folha de pagamento e demais encargos sociais.

Todavia, segundo o MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os processos seletivos que destinam-se a subsitituir terceirizados que trabalham de forma irregular não deverão sofrer alterações, graças a um compromisso firmado entre o governo federal e o Ministério Público do Trabalho.

Tal acordo prevê a substituição de 60% do total de terceirizados que atuam na administração direta (excluídas fundações públicas e autarquias), ainda em 2009, o que representa mais de 12,6 mil vagas. Os 40% restantes deverão ser substituídos no próximo ano.

Para estudar: Anulação e Revogação de Atos Administrativos

Mais uma dica de estudo enviada por Fabiana Batista.

Anulação e Revogação de Atos Administrativos

A anulação e revogação são formas extintivas do ato administrativo.

Conceitos:

Revogação - Segundo Di Pietro, revogação é ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Para Odete Medauar, é ato editado pela própria administração para suprimir ato administrativo anterior, por razões de mérito, ou seja, de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público.

Anulação - Di Pietro diz que anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de invalidade.

Quem pode realizar:

Revogação - a própria administração, tendo em vista que a revogação se baseia em razões de mérito – conveniência e oportunidade.
Obs.: o Poder Judiciário somente pode revogar atos administrativos por ele editados, na função atípica (administrar).

Anulação - a própria administração (poder de auto-tutela) e o Poder Judiciário, em virtude do que dispõe o art. 5º, XXXV da CF/88.
Lei 9784 - art. 53 - administração deve anular atos administrativos eivados de ilegalidade. Atenção!!! Essa lei restringe-se ao processo administrativo federal, não tem aplicação nos Estados. No âmbito dos Estados aplica-se a Súmula do STF 473.

Efeitos:

Revogação - ex nunc. "Os efeitos da revogação operam a partir do presente, porque desfazem atos dotados de legalidade, ou seja, operam ex nunc." (ODETE). O ato de revogação é irretroativo, porque incide sobre ato legal que produziu efeitos válidos.

Anulação - via de regra ex tunc. Efeitos retroativos que se projetam para o passado, tendo em vista que o ato inválido será também ineficaz desde sua origem.

CREF/DF da 7ª Região oferece 79 vagas

Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.

Esfera: federal.

Objetivo: realização de Concurso Público para o provimento de vagas efetivas e formação de cadastro reserva, em Brasília/DF.

Organizadora: Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social.

Validade: dois anos prorrogáveis por igual período, a partir da data de homologação.

Quando e onde se inscrever:

• até as 12h do dia 09/04/2009, pela Internet, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br.
• poderá também ser efetuada no Instituto Quadrix: CLN 113, Bloco C, Salas 105 a 113, Asa Norte - Brasília/DF, até 09/04/2009, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h.

Valores das taxas de inscrição: R$ 40,00 para cargos de Nível Médio e de R$ 50,00 para cargos de Nível Superior.

Sobre isenção de pagamento da taxa de inscrição: haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, para o candidato que se declarar impossibilitado de arcar com o pagamento dessa taxa e comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a R$ 930,00. O interessado deverá preencher o requerimento de "Declaração de Hipossuficiência Financeira" disponibilizado no site do Instituto, juntamente com cópia autenticada dos documentos comprobatórios de sua condição, e encaminhar impreterivelmente de 05 a 06/03/2009, por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social: CLN 113, Bloco C, Salas 109 e 110, Asa Norte - CEP 70.763-530 - Brasília/DF, mencionando "Solicitação de Isenção - Concurso Público 01/2009 - CREF7".

São oferecidos os seguintes cargos e respectivos números de vagas:

• Nível Superior: Fiscal (33), Técnico de Informática (15);
• Nível Médio: Auxiliar de Atendimento e Administração (16), Assistente Financeiro (15).

Valores das remunerações: entre R$ 1.004,36 a R$ 1.760,79, além de benefícios como auxílio-refeição e vale-transporte.

Sobre as Provas:

As Provas Objetivas estão previstas para ocorrerem em 19/04/2009, em local que será divulgado oportunamente.

Para os cargos de Nível Superior haverá, também, Prova de Títulos. A entrega dos documentos deverá ser feita, pessoalmente, ao Instituto Quadrix, em data que será divulgada, posteriormente, no mural do CREF7 e na Internet.

Mais informações através dos telefones: (61) 3963-4717 / 3963-4718.

Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS abre concurso para Cadastro Reserva

Órgão: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Esfera: municipal.

Objetivo: realização de Processos Seletivos para o provimento de cargos vagos.

Organizadora: Fundação de Apoio da Universidade Federal do RS - Faurgs.

Validade: dois anos prorrogáveis por igual período, a partir da data de homologação.

Quando e onde se inscrever:

• até 27 de/03/2009, exclusivamente pelaInternet, através do endereço eletrônico www.faurgs.ufrgs.br.
• a FAURGS disponibilizará computador e pessoa habilitada para orientação, no caso de inscrição de candidatos que não tiverem acesso à Internet em outro local, na sua sede, na Avenida Bento Gonçalves, 9500, Prédio 43.609, Campus do Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Bairro Agronomia, Porto Alegre/RS, no mesmo período, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário de Brasília).
  

Valores das taxas de inscrição: R$ 67,00 para o cargo de Nível Superior, e de R$ 18,00 para o cargo de Nível Fundamental.

São oferecidos os seguintes cargos e respectivos números de vagas:

• Nível Superior: Médico I (Anestesiologia) (CR);
• Nível Fundamental: Profissional de Serviços Operacionais II (Processamento de Roupas) - Rouparia (CR).

Valores das remunerações: a remuneração para o cargo de Médico será de R$ 22,21 a R$ 31,73 por hora, e para o cargo de Serviços Operacionais será de R$ 715,96 a R$ 939,14 por mês.

Sobre as provas:
As provas serão realizadas na cidade de Porto Alegre, na data provável de 19/04/2009, com início às 9h, em locais a serem divulgados juntamente com a relação de candidatos inscritos.

As datas, horários e local de realização da Prova Prática serão informados no cronograma complementar a ser divulgado no dia 27/052009, nos murais localizados no saguão da entrada para o Ambulatório deste Hospital e/ou Internet.

Os Títulos deverão ser entregues e comprovados, pessoalmente ou por procuração, na sede da FAURGS, no horário das 9h as 17h, no período de 25 e 26/05/2009.

A divulgação oficial e as divulgações complementares referentes às datas, horários e locais de realização das etapas, dar-se-ão através da afixação nos murais localizados no saguão da entrada para o Ambulatório deste Hospital, das 6h15min às 20h30min, de segunda a sexta-feira, na Rua Ramiro Barcelos, 2350 - Largo Eduardo Zaccaro Faraco - Porto Alegre-RS e/ou pela Internet.

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• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito do Trabalho;
• Direito Processual do Trabalho.

Fabiana Batista selecionará e responderá suas peruntas que serão publicadas todas as terças-feiras no blog.

Mas fique atento para enviar ao e-mail certo: fabiana.responde@gmail.com.